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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 16 de Março de 2016 - 09:30
Questões de Noções de Direito Financeiro e Orçamentário
Questões de Noções de Direito Financeiro e Orçamentário do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 15:31
Demissão em massa sem prévia negociação coletiva é abusiva, decide Tribunal Superior do Trabalho
A decisão se deu em recurso em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por um sindicato de metalúrgicos da região de Campinas, após dispensa.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2016 - 16:55
Paciente será indenizada por por danos morais e estéticos devido a erro médico em parto
A paciente teve a bexiga lesionada durante o parto, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2016 - 08:59
Ex-presidente Lula é alvo da Lava Jato e é levado para depor à Polícia Federal em Congonhas
Ação é realizada desde a madrugada desta sexta-feira (4) em 3 estados. Lula e presidente do Instituto Lula são alvos de condução coercitiva.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 12:48
Homem consegue indenização por danos morais e estéticos após ficar cego em explosão de garrafa
Homem abastecia freezer quando tampa atingiu seu olho. Fabricante da Coca-Cola em Sorocaba afirma que vai recorrer.
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Colunas » Ehlaz Jamalm Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 09:54
Ação de Execução de Alimentos, você realmente a conhece?
Dúvidas mais frequentes em relação a Ação de Execução de Alimentos.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 11:04
Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2016 - 09:05
Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular
O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 16:00
Falha na observância de regras do concurso não gera indenização
É cediço que o edital de concurso público faz lei entre as partes, visando resguardar a isonomia entre os candidatos, devendo as regras nele constantes serem observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 16:57
Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização
O serviço contratado pela cliente não foi prestado pela agência de turismo
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 09:04
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal
Ao negar habeas corpus, o Plenário entendeu que o cumprimento da pena pode ocorrer após a confirmação da sentença condenatória pela segunda instância. A decisão altera o entendimento da Corte, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado.
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Colunas » Ehlaz Jamalm Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 11:24
Ação de alimentos, você realmente a conhece?
Dúvidas mais frequentes em relação a Ação de Alimentos
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2016 - 11:20
União Estável e o Direito de Família: uma retrospectiva histórica
O surgimento da União Estável no regime jurídico brasileiro é de fato um marco histórico relevante, visto que firmou a relação extramatrimonial como admissível. Este artigo busca demonstrar a evolução histórica deste instituto do direito de família
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 17:07
Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 12:10
Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou três homens a 12 anos de reclusão por homicídio
Empresário foi inocentado das acusações; réus estavam presos desde dezembro de 2013
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 09:59
STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União
Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) alega que as inovações são incompatíveis com o regime constitucional vigente e geram instabilidade jurídica, política, econômica e social no país. A legenda pretende afastar a interpretação conferida pelo decreto à Lei Complementar 148/2014, segundo a qual a eficácia de seus dispositivos dependeria da edição de autorização legislativa pelos entes federados locais (estados e municípios)
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 12:28
O direito dos professores na aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário
O presente artigo discorre sobre o direito dos professores na aposentadoria
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 12:15
Promotor contesta versão de ex-presidente Lula de que não tinha triplex em Guarujá
Segundo José Carlos Blat, do MP-SP, Bancoop vendeu 'coisas concretas'. Defesa de Lula diz que ele comprou cotas de cooperativa e não o imóvel
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 16:55
Ministério Público Federal investiga contradições entre delação e depoimento de lobista
Fernando Moura é ligado a José Dirceu. A dupla é investigada na Lava Jato
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 09:19
PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot afirma que a transferência dos recursos para uma conta do executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos depósitos judiciais
